Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

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Processo Legislativo

Tipo: Projeto de Lei Ordinária

Número: 31

Ano: 2023

Data Apresetação:

Tipo de apresentação:

Protocolo: C. TRANSPORTE E SEGURANÇA

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto:

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: Assegura nas escolas o programa educacional de prevenção à violência doméstica (Maria da Penha nas escolas).

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Autor	Primeiro autor?
José Luiz Furtado	1

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