Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Tipo: Projeto de Lei Ordinária

Número: 32

Ano: 2023

Data Apresetação:

Tipo de apresentação:

Protocolo: C. JUSTIÇA E REDAÇÃO

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto:

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de apólice de seguro contra incêndios, furtos e roubos de veículos automotores para ressarcimento dos usuários do sistema de estacionamento rotativo denominado "Zona Azul".

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Autor	Primeiro autor?
Marcos Roberto Damasio da Silva
Antônio Lino da Silva	1

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