Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Número: 37
Ano: 2023
Data Apresetação:
Tipo de apresentação:
Protocolo: Lei n.º 7.911/23 - Publicação em 26/04/2023
Apelido:
Dias prazo:
Matéria polêmica?
Objeto:
Regime de tramitação:
Em tramitação?
Fim prazo:
Data publicação:
É complementar?
Ementa: Autorização ao Poder Executivo para outorgar concessão remunerada para exploração dos serviços e dependências do Terminal Rodoviário Urbano Central e do Terminal Rodoviário Urbano Estudantes.
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Autor | Primeiro autor? |
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1 |
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