Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Número: 39
Ano: 2023
Data Apresetação:
Tipo de apresentação:
Protocolo: C. JUSTIÇA E REDAÇÃO
Apelido:
Dias prazo:
Matéria polêmica?
Objeto:
Regime de tramitação:
Em tramitação?
Fim prazo:
Data publicação:
É complementar?
Ementa: Obrigatoriedade dos condomínios comunicar, aos órgãos de segurança, violência doméstica ou familiar.
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| Autor | Primeiro autor? |
 Inês Paz |
1 |
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