Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

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Processo Legislativo

Tipo: Projeto de Lei Ordinária

Número: 40

Ano: 2023

Data Apresetação:

Tipo de apresentação:

Protocolo: C. SAÚDE, ZOONOSES ...

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto:

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: Isenção da taxa de inscrição em concursos públicos municipais às mulheres doadoras de leite materno.

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Autor	Primeiro autor?
José Francimário Vieira de Macedo
Inês Paz	1

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