Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Número: 40
Ano: 2023
Data Apresetação:
Tipo de apresentação:
Protocolo: C. SAÚDE, ZOONOSES ...
Apelido:
Dias prazo:
Matéria polêmica?
Objeto:
Regime de tramitação:
Em tramitação?
Fim prazo:
Data publicação:
É complementar?
Ementa: Isenção da taxa de inscrição em concursos públicos municipais às mulheres doadoras de leite materno.
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Autor | Primeiro autor? |
![]() Marcos Roberto Damasio da Silva |
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1 |
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