Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Tipo: Projeto de Lei Ordinária

Número: 31

Ano: 2009

Data Apresetação: 22/04/2009

Tipo de apresentação:

Protocolo: Lei n.º 6255/09

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: Nova redação ao §2º do artigo 9º, da Lei n.º 4884/99 e posteriores alterações, que dispõe sobre a distribuição de panfletos e assemelhados.

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: Nova redação ao §2º do artigo 9º, da Lei n.º 4884/99 e posteriores alterações, que dispõe sobre a distribuição de panfletos e assemelhados.

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Autor	Primeiro autor?
Geraldo Tomaz Augusto	1

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