Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Número: 56
Ano: 2023
Data Apresetação:
Tipo de apresentação:
Protocolo: SECR. LEGISLATIVA
Apelido:
Dias prazo:
Matéria polêmica?
Objeto:
Regime de tramitação:
Em tramitação?
Fim prazo:
Data publicação:
É complementar?
Ementa: Confere nova redação ao artigo 57 da Lei nº 6.562, de 8 de julho de 2011, e dá outras providências.
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| Autor | Primeiro autor? |
| 1 |
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