Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Tipo: Projeto de Lei Ordinária

Número: 69

Ano: 2023

Data Apresetação:

Tipo de apresentação:

Protocolo: Lei n.º 7.917/23 - Publicação em 26/04/2023

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Regime de tramitação:

Em tramitação?

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Data publicação:

É complementar?

Ementa: Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais do Poder Executivo, da Administração Direta e Indireta, conforme o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal.

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