Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Tipo: Projeto de Lei Ordinária

Número: 72

Ano: 2023

Data Apresetação:

Tipo de apresentação:

Protocolo: RETIRADO PELO AUTOR

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto:

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: Estabelece a obrigatoriedade de criação de espaço adequado ao atendimento de portadores de Transtorno do Espectro Autista - TEA em espaços públicos e privados.

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Autor	Primeiro autor?
Juliano Malaquias Botelho	1

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