Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Número: 92
Ano: 2023
Data Apresetação:
Tipo de apresentação:
Protocolo: C. JUSTIÇA E REDAÇÃO
Apelido:
Dias prazo:
Matéria polêmica?
Objeto:
Regime de tramitação:
Em tramitação?
Fim prazo:
Data publicação:
É complementar?
Ementa: Institui a campanha permanente "Minha cidade, meu refúgio", sobre a importância do combate ao abuso e exploração sexual de criança e adolescente.
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| Autor | Primeiro autor? |
 Maria Luiza Fernandes |
1 |
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