Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Processo Legislativo

Tipo: Projeto de Lei Ordinária  
Número: 98  
Ano: 2023  
Data Apresetação:  
Tipo de apresentação:  
Protocolo: Lei n.º 7.957/23 - Publicação em 01/08/2023  
Texto Original:  
Apelido:  
Dias prazo:  
Matéria polêmica?  
Objeto:  
Regime de tramitação:  
Em tramitação?  
Fim prazo:  
Data publicação:  
É complementar?  
Ementa: Ratifica o Convênio (Proc. SH-PRC-2022-00141-Demanda 049558), entre o Estado de SP e o Município, por intermédio da Secretaria da Habitação.  





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Autor Primeiro autor?

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