Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Número: 100
Ano: 2023
Data Apresetação:
Tipo de apresentação:
Protocolo: SECR. LEGISLATIVA
Apelido:
Dias prazo:
Matéria polêmica?
Objeto:
Regime de tramitação:
Em tramitação?
Fim prazo:
Data publicação:
É complementar?
Ementa: Obrigatoriedade de cardápios físicos em estabelecimentos de comidas e bebidas.
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Autor | Primeiro autor? |
Juliano Malaquias Botelho |
1 |
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