Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Número: 107
Ano: 2023
Data Apresetação:
Tipo de apresentação:
Protocolo: Lei n.º 7.947/23 - Publicação em 12/07/2023
Apelido:
Dias prazo:
Matéria polêmica?
Objeto:
Regime de tramitação:
Em tramitação?
Fim prazo:
Data publicação:
É complementar?
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber o imóvel que especifica em dação em pagamento.
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| Autor | Primeiro autor? |
| 1 |
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