Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Número: 109
Ano: 2023
Data Apresetação:
Tipo de apresentação:
Protocolo: C. FINANÇAS E ORÇAMENTO
Apelido:
Dias prazo:
Matéria polêmica?
Objeto:
Regime de tramitação:
Em tramitação?
Fim prazo:
Data publicação:
É complementar?
Ementa: Altera os artigos 1º e 6º da Lei nº 6.824, de 13 de setembro de 2013, e o caput do artigo 1º da Lei nº 6.825, de 13 de setembro de 2013.
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| Autor | Primeiro autor? |
| 1 |
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