Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Tipo: Projeto de Lei Ordinária

Número: 121

Ano: 2023

Data Apresetação:

Tipo de apresentação:

Protocolo: C. FINANÇAS E ORÇAMENTO

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto:

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: Dispõe sobre obrigatoriedade de clínicas, consultórios, hospitais veterinários e Pet Shops a disponibilizar leitura de microchip, bem como fornecer informações visíveis sobre a importância de identificação de cães e gatos.

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Autor	Primeiro autor?
Fernanda Moreno da Silva	1

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