Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Número: 128
Ano: 2023
Data Apresetação:
Tipo de apresentação:
Protocolo: Lei n.º 7.961/23 - Publicação em 04/08/2023.
Apelido:
Dias prazo:
Matéria polêmica?
Objeto:
Regime de tramitação:
Em tramitação?
Fim prazo:
Data publicação:
É complementar?
Ementa: Confere nova redação ao Art. 1° da Lei n° 7.677 de 12 de julho de 2021.
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| Autor | Primeiro autor? |
 José Luiz Furtado |
1 |
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