Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Número: 129
Ano: 2023
Data Apresetação:
Tipo de apresentação:
Protocolo: C. JUSTIÇA E REDAÇÃO
Apelido:
Dias prazo:
Matéria polêmica?
Objeto:
Regime de tramitação:
Em tramitação?
Fim prazo:
Data publicação:
É complementar?
Ementa: Determina a fixação de avisos nos estabelecimentos públicos ou privados contra a discriminação por orientação sexual ou identidade de gênero.
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Autor | Primeiro autor? |
Mauro Mitsuro Yokoyama |
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Marcelo Porfirio da Silva |
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José Luiz Furtado |
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Iduigues Ferreira Martins |
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teste |
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Edson Alexandre Pereira |
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Inês Paz |
1 |
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