Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Tipo: Projeto de Lei Ordinária

Número: 42

Ano: 2009

Data Apresetação: 19/05/2009

Tipo de apresentação:

Protocolo: Retirado em 15/09/09 - Requerimento Verbal

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: Proíbe a construção e/ou instalação de unidade prisional no território do município.

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: Proíbe a construção e/ou instalação de unidade prisional no território do município.

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Autor	Primeiro autor?
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