Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Processo Legislativo

Tipo: Projeto de Lei Ordinária  
Número: 46  
Ano: 2009  
Data Apresetação: 26/05/2009  
Tipo de apresentação:  
Protocolo: Vetado  
Texto Original:  
Apelido:  
Dias prazo:  
Matéria polêmica?  
Objeto: Vedação da interrupção do fornecimento de água em caso de inadimplência dos usuários. (Obs.: Veto Total Mantido - Processo n.º 108/09).  
Regime de tramitação:  
Em tramitação?  
Fim prazo:  
Data publicação:  
É complementar?  
Ementa: Vedação da interrupção do fornecimento de água em caso de inadimplência dos usuários. (Obs.: Veto Total Mantido - Processo n.º 108/09).  





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Autor Primeiro autor?

Emilia Leticia Rossi Rodrigues
1





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