Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Número: 46
Ano: 2009
Data Apresetação: 26/05/2009
Tipo de apresentação:
Protocolo: Vetado
Apelido:
Dias prazo:
Matéria polêmica?
Objeto: Vedação da interrupção do fornecimento de água em caso de inadimplência dos usuários. (Obs.: Veto Total Mantido - Processo n.º 108/09).
Regime de tramitação:
Em tramitação?
Fim prazo:
Data publicação:
É complementar?
Ementa: Vedação da interrupção do fornecimento de água em caso de inadimplência dos usuários. (Obs.: Veto Total Mantido - Processo n.º 108/09).
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| Autor | Primeiro autor? |
Emilia Leticia Rossi Rodrigues |
1 |
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