Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Tipo: Projeto de Lei Ordinária

Número: 47

Ano: 2009

Data Apresetação: 26/05/2009

Tipo de apresentação:

Protocolo: Retirado em 15/07/09 - Requerimento n.º 139/09

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: Altera o §2º do artigo 5º da Lei n.º 5890/06, que dispõe sobre o funcionamento dos Centros de Entretenimento e Inclusão Digital - CEIDs (Lan Houses, Cyber Cafés, etc.).

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: Altera o §2º do artigo 5º da Lei n.º 5890/06, que dispõe sobre o funcionamento dos Centros de Entretenimento e Inclusão Digital - CEIDs (Lan Houses, Cyber Cafés, etc.).

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Autor	Primeiro autor?
Geraldo Tomaz Augusto	1

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