Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Tipo: Projeto de Lei Ordinária

Número: 49

Ano: 2009

Data Apresetação: 26/05/2009

Tipo de apresentação:

Protocolo: Lei n.º 6261/09

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: Autorização ao município a se habilitar ao Programa Habitacional Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, criado pelo Governo Federal.

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: Autorização ao município a se habilitar ao Programa Habitacional Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, criado pelo Governo Federal.

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