Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Tipo: Projeto de Lei Ordinária

Número: 51

Ano: 2009

Data Apresetação: 02/06/2009

Tipo de apresentação:

Protocolo: Retirado em 22/12/09 - Requerimento n.º 238/09

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: Obrigatoriedade do uso de crachá de identificação, aos funcionários que prestem serviços de segurança em casas noturnas, bares e restaurantes.

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: Obrigatoriedade do uso de crachá de identificação, aos funcionários que prestem serviços de segurança em casas noturnas, bares e restaurantes.

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