Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Número: 53
Ano: 2009
Data Apresetação: 09/06/2009
Tipo de apresentação:
Protocolo: Lei n.º 6270/09
Apelido:
Dias prazo:
Matéria polêmica?
Objeto: Instituição de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA.
Regime de tramitação:
Em tramitação?
Fim prazo:
Data publicação:
É complementar?
Ementa: Instituição de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA.
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