Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Tipo: Projeto de Lei Ordinária

Número: 71

Ano: 2009

Data Apresetação: 14/07/2009

Tipo de apresentação:

Protocolo: Lei n.º 6284/09

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: Estabelece benefícios para os empreendimentos habitacionais de interesse social incluídos no Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV.

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: Estabelece benefícios para os empreendimentos habitacionais de interesse social incluídos no Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV.

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