Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Tipo: Projeto de Lei Ordinária

Número: 80

Ano: 2009

Data Apresetação: 04/08/2009

Tipo de apresentação:

Protocolo: Lei n.º 6280/09

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: Autoriza a celebração de Convênio com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN e a Secretaria da Receita Federal do Brasil, objetivando a delegação da inscrição em dívida ativa e cobrança judicial dos tributos de competência incluídos no regime de

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: Autoriza a celebração de Convênio com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN e a Secretaria da Receita Federal do Brasil, objetivando a delegação da inscrição em dívida ativa e cobrança judicial dos tributos de competência incluídos no regime de

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