Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Processo Legislativo

Tipo: Projeto de Lei Ordinária  
Número: 83  
Ano: 2009  
Data Apresetação: 04/08/2009  
Tipo de apresentação:  
Protocolo: Retirado em 16/09/09 - Requerimento Verbal  
Texto Original:  
Apelido:  
Dias prazo:  
Matéria polêmica?  
Objeto: Vedação à prática do "Assédio Moral" nas dependências da Administração Pública Municipal direta e indireta.  
Regime de tramitação:  
Em tramitação?  
Fim prazo:  
Data publicação:  
É complementar?  
Ementa: Vedação à prática do "Assédio Moral" nas dependências da Administração Pública Municipal direta e indireta.  





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Autor Primeiro autor?

Carlos Evaristo da Silva
1





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