Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Número: 83
Ano: 2009
Data Apresetação: 04/08/2009
Tipo de apresentação:
Protocolo: Retirado em 16/09/09 - Requerimento Verbal
Apelido:
Dias prazo:
Matéria polêmica?
Objeto: Vedação à prática do "Assédio Moral" nas dependências da Administração Pública Municipal direta e indireta.
Regime de tramitação:
Em tramitação?
Fim prazo:
Data publicação:
É complementar?
Ementa: Vedação à prática do "Assédio Moral" nas dependências da Administração Pública Municipal direta e indireta.
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| Autor | Primeiro autor? |
Carlos Evaristo da Silva |
1 |
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