Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Tipo: Projeto de Lei Ordinária

Número: 102

Ano: 2009

Data Apresetação: 08/09/2009

Tipo de apresentação:

Protocolo: Lei n.º 6301/09

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: Estende o prazo estabelecido no artigo 3º da Lei n.º 6106/08, que dispõe sobre o uso de embalagens plásticas biodegradáveis.

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: Estende o prazo estabelecido no artigo 3º da Lei n.º 6106/08, que dispõe sobre o uso de embalagens plásticas biodegradáveis.

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