Tipo: Projeto de Resolução
Número: 4
Ano: 2009
Data Apresetação: 10/02/2009
Tipo de apresentação:
Protocolo: Retirado em 06/05/09 - Requerimento nº 083/09
Apelido:
Dias prazo:
Matéria polêmica?
Objeto: Alteração do §1º do artigo 55, da Resolução n.º 005/01 - Regimento Interno (ref. forma de constituição de Comissão Especial de Inquérito - CEI).
Regime de tramitação:
Em tramitação?
Fim prazo:
Data publicação:
É complementar?
Ementa: Alteração do §1º do artigo 55, da Resolução n.º 005/01 - Regimento Interno (ref. forma de constituição de Comissão Especial de Inquérito - CEI).
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