Tipo: Projeto de Resolução
Número: 10
Ano: 2009
Data Apresetação: 12/05/2009
Tipo de apresentação:
Protocolo: Em Trâmite
Apelido:
Dias prazo:
Matéria polêmica?
Objeto: Alteração do artigo 55, da Resolução n.º 005/01 - Regimento Interno (ref. forma de constituição de Comissão Especial de Inquérito - CEI).
Regime de tramitação:
Em tramitação?
Fim prazo:
Data publicação:
É complementar?
Ementa: Alteração do artigo 55, da Resolução n.º 005/01 - Regimento Interno (ref. forma de constituição de Comissão Especial de Inquérito - CEI).
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