Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Tipo: Projeto de Lei Complementar

Número: 1

Ano: 2009

Data Apresetação: 18/02/2009

Tipo de apresentação:

Protocolo: Lei Complementar n.º 058/09

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: Institui o Programa de Prorrogação da Licença Maternidade e à Gestante e a Adotante.

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: Institui o Programa de Prorrogação da Licença Maternidade e à Gestante e a Adotante.

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