Tipo: Projeto de Lei Complementar
Número: 2
Ano: 2009
Data Apresetação: 17/03/2009
Tipo de apresentação:
Protocolo: Lei Complementar nº 059/09
Apelido:
Dias prazo:
Matéria polêmica?
Objeto: Concede isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, incidentes sobre imóveis utilizados como templo de qualquer culto.
Regime de tramitação:
Em tramitação?
Fim prazo:
Data publicação:
É complementar?
Ementa: Concede isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, incidentes sobre imóveis utilizados como templo de qualquer culto.
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