Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Processo Legislativo

Tipo: Projeto de Lei Complementar  
Número: 2  
Ano: 2009  
Data Apresetação: 17/03/2009  
Tipo de apresentação:  
Protocolo: Lei Complementar nº 059/09  
Texto Original:  
Apelido:  
Dias prazo:  
Matéria polêmica?  
Objeto: Concede isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, incidentes sobre imóveis utilizados como templo de qualquer culto.  
Regime de tramitação:  
Em tramitação?  
Fim prazo:  
Data publicação:  
É complementar?  
Ementa: Concede isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, incidentes sobre imóveis utilizados como templo de qualquer culto.  





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