Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Tipo: Projeto de Lei Complementar

Número: 6

Ano: 2009

Data Apresetação: 06/10/2009

Tipo de apresentação:

Protocolo: Lei Complementar n.º 063/09

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: Confere nova redação ao artigo 25 da Lei Complementar n.º 004/01, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU (ref. notificação do lançamento do IPTU).

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: Confere nova redação ao artigo 25 da Lei Complementar n.º 004/01, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU (ref. notificação do lançamento do IPTU).

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