Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Tipo: Projeto de Lei Complementar

Número: 7

Ano: 2009

Data Apresetação: 06/10/2009

Tipo de apresentação:

Protocolo: Lei Complementar n.º 062/09

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: Dispõe sobre a forma de apresentação de projetos de edificações para construção e ampliação da área existente, com ou sem reforma (ref. Revogação das Leis Complementares n.ºs 022/03 e 055/08 - Lei do Contorno).

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: Dispõe sobre a forma de apresentação de projetos de edificações para construção e ampliação da área existente, com ou sem reforma (ref. Revogação das Leis Complementares n.ºs 022/03 e 055/08 - Lei do Contorno).

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