Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Tipo: Projeto de Lei Complementar

Número: 8

Ano: 2009

Data Apresetação: 20/10/2009

Tipo de apresentação:

Protocolo: Lei Complementar n.º 065/09

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: Concede isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, incidente sobre imóvel residencial com área de até 500 m² e área edificada de até 70 m², de propriedade de aposentado ou pensionista, com idade igual ou superior a 65 anos

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: Concede isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, incidente sobre imóvel residencial com área de até 500 m² e área edificada de até 70 m², de propriedade de aposentado ou pensionista, com idade igual ou superior a 65 anos

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