Tipo: Projeto de Lei Complementar
Número: 9
Ano: 2009
Data Apresetação: 27/11/2009
Tipo de apresentação:
Protocolo: Lei Complementar n.º 064/09
Apelido:
Dias prazo:
Matéria polêmica?
Objeto: Atualização monetária da Planta Genérica de Valores para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, para o exercício de 2010.
Regime de tramitação:
Em tramitação?
Fim prazo:
Data publicação:
É complementar?
Ementa: Atualização monetária da Planta Genérica de Valores para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, para o exercício de 2010.
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