Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Tipo: Projeto de Lei Complementar

Número: 10

Ano: 2009

Data Apresetação: 08/12/2009

Tipo de apresentação:

Protocolo: Lei Complementar n.º 067/09

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: Revogação do artigo 174 da Lei n.º 2000/71, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais.

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: Revogação do artigo 174 da Lei n.º 2000/71, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais.

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