Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Tipo: Projeto de Lei Ordinária

Número: 154

Ano: 2009

Data Apresetação: 08/12/2009

Tipo de apresentação:

Protocolo: Lei n.º 6325/09

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: Autoriza o Poder Executivo, a proceder ao pagamento, total ou parcial, das custas e emolumentos devidos pelos serviços notariais e de registro de imóveis, necessários à regularização fundiária e efetivação dos empreendimentos habitacionais de interesse so

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: Autoriza o Poder Executivo, a proceder ao pagamento, total ou parcial, das custas e emolumentos devidos pelos serviços notariais e de registro de imóveis, necessários à regularização fundiária e efetivação dos empreendimentos habitacionais de interesse so

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