Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Tipo: Projeto de Lei Ordinária

Número: 155

Ano: 2009

Data Apresetação: 08/12/2009

Tipo de apresentação:

Protocolo: Lei n.º 6324/09

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: Acrescenta artigo à Lei n.º 3398/89, alterada pela Lei n.º 5296/01, que dispõe sobre o Imposto Sobre Transmissão "Inter Vivos", a Qualquer Título, por Ato Oneroso, de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre eles.

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: Acrescenta artigo à Lei n.º 3398/89, alterada pela Lei n.º 5296/01, que dispõe sobre o Imposto Sobre Transmissão "Inter Vivos", a Qualquer Título, por Ato Oneroso, de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre eles.

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