Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Tipo: Projeto de Lei Complementar

Número: 12

Ano: 2009

Data Apresetação: 22/12/2009

Tipo de apresentação:

Protocolo: Lei Complementar n.º 066/09

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: Altera a Tabela II - Item "E" da Lei n.º 1961/70, que dispõe sobre o Código Tributário do Município (ref. exercício do comércio ambulante).

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: Altera a Tabela II - Item "E" da Lei n.º 1961/70, que dispõe sobre o Código Tributário do Município (ref. exercício do comércio ambulante).

Não há nenhum item cadastrado.

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