Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Tipo: Indicação

Número: 72

Ano: 2010

Data Apresetação: 01/02/2010

Tipo de apresentação:

Protocolo: Aprovado - Proc. n.º 5828/10 - Mens GP nº 355/10

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: Realização de estudos de viabilização e aprovação de anteprojeto de lei, visando à concessão de desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e/ou Imposto Sobre Serviços (ISS) ao contribuinte que teve prejuízo causado por enchentes.

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: Realização de estudos de viabilização e aprovação de anteprojeto de lei, visando à concessão de desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e/ou Imposto Sobre Serviços (ISS) ao contribuinte que teve prejuízo causado por enchentes.

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Autor	Primeiro autor?
Geraldo Tomaz Augusto	1

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