Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Tipo: Projeto de Lei Ordinária

Número: 9

Ano: 2010

Data Apresetação: 17/02/2010

Tipo de apresentação:

Protocolo: Lei n.º 6368/10

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: Autorização ao Poder Executivo, para celebrar convênios com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Ref. cessão de servidores municipais às unidades Judiciárias, e Oficiais de Justiça "ad hoc").

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: Autorização ao Poder Executivo, para celebrar convênios com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Ref. cessão de servidores municipais às unidades Judiciárias, e Oficiais de Justiça "ad hoc").

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