Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Tipo: Projeto de Lei Ordinária

Número: 160

Ano: 2009

Data Apresetação: 22/12/2009

Tipo de apresentação:

Protocolo: Lei n.º 6372/10

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: Regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em entrega de mercadorias de pequenas cargas com o uso de motocicleta e motonetas - motofrete.

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: Regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em entrega de mercadorias de pequenas cargas com o uso de motocicleta e motonetas - motofrete.

Não há nenhum item cadastrado.

Autor	Primeiro autor?
Emilia Leticia Rossi Rodrigues	2
Carlos Evaristo da Silva	3
	1

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