Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Tipo: Indicação

Número: 226

Ano: 2010

Data Apresetação: 23/02/2010

Tipo de apresentação:

Protocolo: Aprovado - Proc. n.º 8922/10

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: Realização de estudos, visando à alteração do artigo 8º da Lei Complementar n.º 49/2007, que dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal, para ampliação dos prazos nele contidos.

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: Realização de estudos, visando à alteração do artigo 8º da Lei Complementar n.º 49/2007, que dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal, para ampliação dos prazos nele contidos.

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