Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Tipo: Projeto de Lei Ordinária

Número: 12

Ano: 2010

Data Apresetação: 23/02/2010

Tipo de apresentação:

Protocolo: Lei n.º 6438/10

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: Obriga as companhias construtoras e/ou incorporadoras de empreendimentos imobiliários, a colocarem o número do alvará e/ou licença para construção, a data e o número de registro da incorporação no respectivo Registro Imobiliário, nos anúncios e propaganda

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: Obriga as companhias construtoras e/ou incorporadoras de empreendimentos imobiliários, a colocarem o número do alvará e/ou licença para construção, a data e o número de registro da incorporação no respectivo Registro Imobiliário, nos anúncios e propaganda

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Autor	Primeiro autor?
Geraldo Tomaz Augusto	1

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