Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Tipo: Projeto de Lei Complementar

Número: 1

Ano: 2010

Data Apresetação: 24/02/2010

Tipo de apresentação:

Protocolo: Lei Complementar n.º 070/10

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: Confere nova redação ao artigo 14 da Lei Complementar n.º 029/04, que dispõe sobre o novo Programa de Recuperação Fiscal - Refis Municipal (ref. Sanção Premial).

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: Confere nova redação ao artigo 14 da Lei Complementar n.º 029/04, que dispõe sobre o novo Programa de Recuperação Fiscal - Refis Municipal (ref. Sanção Premial).

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