Tipo: Projeto de Lei Complementar
Número: 2
Ano: 2010
Data Apresetação: 24/02/2010
Tipo de apresentação:
Protocolo: Lei Complementar n.º 069/10
Apelido:
Dias prazo:
Matéria polêmica?
Objeto: Dispõe sobre o Estatuto da Guarda Municipal, integrante da estrutura básica da Secretaria Municipal de Segurança.
Regime de tramitação:
Em tramitação?
Fim prazo:
Data publicação:
É complementar?
Ementa: Dispõe sobre o Estatuto da Guarda Municipal, integrante da estrutura básica da Secretaria Municipal de Segurança.
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