Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Tipo: Projeto de Lei Ordinária

Número: 19

Ano: 2010

Data Apresetação: 16/03/2010

Tipo de apresentação:

Protocolo: Lei n.º 6423/10

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: Dispõe sobre proibição ao condutor ou passageiro de motocicletas, ou quaisquer veículos similares, de adentrar em estabelecimentos públicos ou privados, usando qualquer tipo de capacete que dificulte a sua identificação.

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: Dispõe sobre proibição ao condutor ou passageiro de motocicletas, ou quaisquer veículos similares, de adentrar em estabelecimentos públicos ou privados, usando qualquer tipo de capacete que dificulte a sua identificação.

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Autor	Primeiro autor?
Jean Carlos Soares Lopes	1

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