Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Tipo: Projeto de Lei Ordinária

Número: 28

Ano: 2010

Data Apresetação: 30/03/2010

Tipo de apresentação:

Protocolo: Lei n.º 6364/10

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: Fixa os índices de revisão geral das remunerações dos servidores municipais e dos subsídios de trata o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal.

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: Fixa os índices de revisão geral das remunerações dos servidores municipais e dos subsídios de trata o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal.

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