Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Tipo: Projeto de Lei Ordinária

Número: 39

Ano: 2010

Data Apresetação: 14/04/2010

Tipo de apresentação:

Protocolo: Lei n.º 6394/10

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: Dispõe sobre obrigatoriedade aos estabelecimentos bancários de atenderem às pessoas, com mobilidade reduzida, em guichê específico no andar térreo de suas agências.

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: Dispõe sobre obrigatoriedade aos estabelecimentos bancários de atenderem às pessoas, com mobilidade reduzida, em guichê específico no andar térreo de suas agências.

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