Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Tipo: Projeto de Lei Ordinária

Número: 47

Ano: 2010

Data Apresetação: 28/04/2010

Tipo de apresentação:

Protocolo: Lei n.º 6383/10

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: Autorização ao Poder Executivo, para conceder anistia de juros e multas incidentes sobre parcelas vencidas, relativas ao compromisso de compra e venda dos lotes do Loteamento denominado Vila Municipal, nos termos da Lei n.º 4883/99.

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: Autorização ao Poder Executivo, para conceder anistia de juros e multas incidentes sobre parcelas vencidas, relativas ao compromisso de compra e venda dos lotes do Loteamento denominado Vila Municipal, nos termos da Lei n.º 4883/99.

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